ARQUIVO MÓVEL 2.0
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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Versão 2 deste texto.

ARQUIVO MÓVEL 2.0
Última atualização: 22 de agosto de 2026

1. O QUE É O ARQUIVO MÓVEL 2.0

O Arquivo Móvel 2.0 é um aplicativo privado e independente, doravante "a Plataforma".

Canais oficiais de contato:

É por eles que se fazem pedidos, reclamações, solicitações relativas a dados pessoais e qualquer comunicação com o responsável pela Plataforma.

A Plataforma NÃO tem vínculo institucional com a Polícia Militar de Minas Gerais, com qualquer corporação, órgão público ou instituição de segurança pública. **Não é sistema oficial, não é homologada por nenhum órgão e não representa a posição de nenhuma instituição.** Os conteúdos, cálculos, modelos e documentos que produz são **ferramentas de apoio ao trabalho**, e não substituem norma, sistema oficial, ordem de serviço ou decisão de autoridade competente.

2. ACEITAÇÃO

O uso da Plataforma depende da aceitação integral destes Termos. Ao criar conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda. Quem não concordar não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma pode exigir novo aceite sempre que estes Termos forem alterados de forma relevante. Enquanto o novo aceite não for dado, o acesso pode ser suspenso.

3. QUEM PODE USAR — E O QUE O USUÁRIO DECLARA

3.1 Cadastro

O acesso exige conta própria, criada por meio de provedor de identidade (login social). A conta é pessoal e intransferível.

3.2 Declaração do usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade:

Declaração falsa é de responsabilidade exclusiva de quem a presta, e sujeita o usuário à suspensão imediata, sem devolução de valores, além das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

3.3 Funcionalidades de acesso restrito a militares

Algumas funcionalidades só são liberadas a militares, e o acesso a elas depende do preenchimento de termo próprio com dados funcionais — nome, número de identificação funcional, posto ou graduação e lotação.

Nessas funcionalidades a Plataforma aplica, conforme configuração de cada uma:

O usuário que informar dados funcionais falsos responde integralmente por isso, e perde o acesso sem devolução de valores.

3.4 O Núcleo Essencial

O Núcleo Essencial é o ambiente de registros de uma unidade. O acesso a ele **não é automático: depende de autorização do administrador da unidade** e da conferência da identificação funcional. Funcionalidades avulsas contratadas não dão acesso ao Núcleo de nenhuma unidade.

4. CONTA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL — E BLOQUEIO POR COMPARTILHAMENTO

4.1 A conta é de uma pessoa só

É proibido compartilhar, emprestar, ceder, alugar ou vender a conta, as credenciais ou o acesso. Cada conta destina-se a uma única pessoa, identificada no cadastro.

4.2 Sessão única — a Plataforma já impede o uso simultâneo

O acesso funciona em um aparelho por vez. Ao ser iniciado em outro dispositivo, **a sessão anterior é encerrada automaticamente, por decisão tomada no servidor. Toda troca de aparelho é registrada** — data, hora e conta.

4.3 Detecção automática, análise e BLOQUEIO

A Plataforma identifica automaticamente indícios de compartilhamento de acesso, entre outros: alternância frequente de dispositivos na mesma conta, uso sucessivo por muitos aparelhos distintos em curto intervalo, e padrões de uso incompatíveis com utilização individual.

Identificado o indício, a Plataforma analisa o caso e pode, a seu exclusivo critério:

Confirmado o compartilhamento, o acesso SERÁ BLOQUEADO, independentemente de advertência prévia, e NÃO haverá devolução de valores.

A ausência de bloqueio imediato não significa tolerância nem renúncia: a Plataforma pode agir a qualquer tempo sobre indícios já registrados.

4.4 Responsabilidade

O titular da conta responde por todo uso feito por meio dela, inclusive por terceiro a quem tenha dado acesso — voluntariamente ou por descuido na guarda das credenciais ou do aparelho.

5. PAGAMENTO, TESTES GRATUITOS E RENOVAÇÃO

5.1 Testes gratuitos

A Plataforma pode conceder um número limitado de usos gratuitos por funcionalidade, a critério exclusivo da Plataforma, que pode alterá-lo a qualquer tempo.

O uso gratuito é vinculado à PESSOA, não ao aparelho. Desinstalar o aplicativo, limpar os dados ou trocar de dispositivo não restabelece usos gratuitos já consumidos.

5.2 Contratação

Esgotados os usos gratuitos, a continuidade depende de contratação. Preços, prazos e modalidades são informados antes da confirmação e podem ser alterados para contratações futuras, sem efeito sobre período já contratado.

5.3 Processamento do pagamento

O pagamento é processado por instituição de pagamento terceira. **A Plataforma não recebe, não processa e não armazena dados de cartão de crédito.**

5.4 Vigência e não renovação

O acesso contratado vale pelo prazo contratado. **Não há renovação automática sem manifestação**, salvo se contratada expressamente. Encerrado o prazo, o acesso às funcionalidades pagas cessa; os dados do usuário são preservados conforme a cláusula 9.

5.5 Reembolso

Aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância: 7 (sete) dias contados da contratação.

6. DOCUMENTOS GERADOS PELA PLATAFORMA

6.2 Uso pessoal e funcional

Os documentos destinam-se ao uso próprio do usuário no exercício de suas funções. **É proibido** gerar documentos para terceiros a título oneroso ou gratuito, revender, redistribuir ou disponibilizar a produção da Plataforma a quem não seja usuário habilitado.

6.3 Limite de volume — mensal e anual

Os planos contratados têm LIMITE DE VOLUME, mensal e anual, informado antes da contratação e vinculado à finalidade de uso individual da Plataforma.

O limite não é acessório do plano: é condição dele. Destina-se a impedir que um único acesso contratado seja utilizado para atender terceiros — conduta que, além de violar as cláusulas 4 e 6.2, descaracteriza a contratação.

Atingido o limite, a geração é interrompida até o início do período seguinte ou até a contratação de volume adicional, quando oferecida. **A Plataforma pode revisar os limites para contratações futuras**, sem efeito sobre período já contratado.

o limite de volume é a medida principal de controle e será aplicado com rigor.

6.4 Conferência obrigatória

**Todo documento, cálculo, minuta ou modelo produzido pela Plataforma deve ser conferido pelo usuário antes de qualquer uso funcional. A Plataforma não garante** que o resultado corresponda à norma vigente, ao caso concreto ou ao entendimento da autoridade competente. **A responsabilidade pelo conteúdo do que for utilizado é exclusivamente do usuário.**

7. DADOS DE TERCEIROS INSERIDOS PELO USUÁRIO

Ao inserir na Plataforma dados de terceiros — pessoas abordadas, envolvidos, testemunhas, imagens — o usuário declara que o faz no exercício de atribuição legal, com **finalidade determinada e em conformidade com a legislação aplicável**, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nessas hipóteses, o usuário e a instituição a que pertence atuam como controladores dos dados; a Plataforma atua como operadora, tratando os dados **exclusivamente conforme a finalidade determinada pelo usuário** e por estes Termos.

É proibido inserir dados sem necessidade de serviço, utilizá-los para finalidade estranha à atividade funcional, ou extrair, divulgar, reproduzir, capturar tela, compartilhar ou utilizar externamente dados, imagens e registros armazenados na Plataforma.

8. SEGURANÇA — O QUE A PLATAFORMA APLICA

A Plataforma emprega, entre outras, as seguintes medidas — todas efetivamente implantadas:

  1. Autenticação por provedor de identidade, sem que a Plataforma armazene senha do usuário.
  2. Verificação de origem do aplicativo (proteção de integridade do cliente), que rejeita requisições vindas de aplicações não autorizadas.
  3. Autorização verificada NO SERVIDOR, por funcionalidade. A permissão não é decidida pelo aparelho: cada leitura e cada gravação é conferida no servidor, que pergunta se **aquele usuário pode usar aquela funcionalidade** naquele momento. Alteração no aplicativo do usuário não amplia o que ele pode acessar.
  4. Isolamento por unidade. Registros de uma unidade não são acessíveis a usuários de outra.
  5. Identificação funcional conferida nas funcionalidades que a exigem, inclusive contra lista de números funcionais válidos.
  6. Registro de auditoria das operações relevantes — quem fez, o quê e quando —, preservado e inacessível ao usuário comum.
  7. Exclusão que apaga de verdade: encerrada a conta, os registros pessoais são eliminados, permanecendo apenas o registro do ato — sem dados pessoais do titular.
  8. Não armazenamento de dados de cartão (cláusula 5.3).

O que a Plataforma NÃO garante, e o usuário reconhece: nenhum sistema é imune a falhas ou a acessos indevidos. A Plataforma não responde por **acesso obtido a partir de conduta do próprio usuário** — senha compartilhada, aparelho desbloqueado, conta emprestada, tela exposta a terceiros, dispositivo perdido sem bloqueio.

9. FUNCIONAMENTO SEM INTERNET E DADOS NO APARELHO

Para funcionar sem conexão, a Plataforma mantém cópia de dados no próprio aparelho do usuário. A guarda física do aparelho é responsabilidade exclusiva do usuário, que se obriga a mantê-lo com bloqueio de tela e a encerrar a sessão em dispositivo que não seja de seu uso pessoal.

Alterações feitas sem conexão são sincronizadas quando a conexão retorna. **A Plataforma não garante a sincronização de dados de aparelho perdido, formatado ou danificado antes da sincronização.**

10. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

11. DISPONIBILIDADE

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra. **Não há garantia de disponibilidade ininterrupta**: pode haver interrupção para manutenção, atualização, falha de terceiros ou caso fortuito. **A Plataforma não responde por prejuízo decorrente de indisponibilidade, e o usuário reconhece que não deve depender exclusivamente dela** para atos de serviço com prazo.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma — programas, telas, modelos, textos, bases de conhecimento, marca e identidade visual — é de titularidade exclusiva da Plataforma. É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso, enquanto durar o acesso.

É proibido copiar, descompilar, reproduzir, extrair em massa, criar obra derivada, ou utilizar o conteúdo para desenvolver produto concorrente.

**Os dados inseridos pelo usuário permanecem sob a titularidade dele e da instituição a que pertence.**

13. CONDUTAS PROIBIDAS

Além do já previsto, é proibido:

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso prévio, diante de indício fundado de violação destes Termos — em especial compartilhamento de conta, declaração funcional falsa e uso abusivo. Nessas hipóteses não há devolução de valores.

O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo. O encerramento observa a cláusula 8, item 8.

15. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. **Alterações relevantes exigem novo aceite.** A data da última atualização consta no topo.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Aplica-se a legislação brasileira, resolvendo-se as controvérsias perante o foro competente, ressalvada a competência prevista no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

17. CONTATO